AREsp 2577339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos e ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma), sendo aplicada a Súmula 182/STJ e observada a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO DR JOAO PENIDO BURNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Do Ncpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.042 Do Ncpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DR JOAO PENIDO BURNIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Obrigação de demonstrar, no agravo, o desacerto da decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos e ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma), sendo aplicada a Súmula 182/STJ e observada a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial