AREsp 2633526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a negativa de seguimento na Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória por recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame por recurso especial de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a negativa de seguimento na Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória por recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo na origem