AREsp 2576074 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3. 3 aplicabilidade das sanções do art. 1.021, §4º, e do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), o que configura violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; as sanções processuais pleiteadas são incabíveis nas circunstâncias, mormente por não se tratar de embargos de declaração e por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.