HC 895443 - ACORDAO

HC 895443 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, notadamente a informação sobre a prática de ilícitos com participação ativa de sua filha e a ausência de prova de ser única responsável pelo sustento/cuidado do menor, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATA ALVES SALLES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prisão Domiciliar, Proteção De Menores, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Prisão Domiciliar Proteção De Menores Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA ALVES SALLES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos frente a condenação por delito sem violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, notadamente a informação sobre a prática de ilícitos com participação ativa de sua filha e a ausência de prova de ser única responsável pelo sustento/cuidado do menor, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.