AREsp 2658617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: NAZARÉ DE FÁTIMA LUCIANO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Art. 932, III, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NAZARÉ DE FÁTIMA LUCIANO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito dessa quantia conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.