AREsp 2667968 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de modo específico e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio)
- Outcome
- Não se conhece do agravo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15)
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
- 2 ônus da dialeticidade e exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
- 3 inadmissibilidade do agravo por alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de modo específico e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
Não se conhece do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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