HC 891015 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a configuração de nulidade de algibeira, tendo a tese sido argüida tardiamente e estando, portanto, preclusa; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: GESIMIEL RIBEIRO BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Súmula 182/stj, Intempestividade Recursal
Case Brief
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Parties
GESIMIEL RIBEIRO BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade para determinar o não conhecimento do recurso
- 3 caracterização de nulidade de algibeira pela arguição extemporânea
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a configuração de nulidade de algibeira, tendo a tese sido argüida tardiamente e estando, portanto, preclusa; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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