HC 946387 - DECISAO

HC 946387 - DECISAO

O STJ concluiu haver ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao não conhecer parte da apelação apenas por entender que havia reprodução das alegações finais, pois das razões de apelação era possível extrair fundamentos que confrontavam os motivos da condenação; por isso afastou a declaração de ausência de dialeticidade e determinou o novo julgamento da Apelação Criminal n. 0009237-57.2023.8.16.0058.

Parties
Paciente: ANDERSON MATHEUS DOURADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reexame Da Apelação Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade afirmada pelo Tribunal de origem e determinar o novo julgamento da Apelação Criminal n. 0009237-57.2023.8.16.0058.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Duplo Grau De Jurisdição, Devolutividade, Nulidade Do Acórdão, Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Crime De Perseguição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Duplo Grau De Jurisdição Devolutividade Nulidade Do Acórdão Medida Protetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MATHEUS DOURADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Reexame Da Apelação Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se a mera reprodução de argumentos constantes das alegações finais na peça recursal autoriza o não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 se a recusa do Tribunal de origem em conhecer das teses de atipicidade e insuficiência probatória configura negativa de prestação jurisdicional/ constrangimento ilegal
  3. 3 se houve necessidade de remessa da apelação para reexame do mérito diante da existência de fundamentos recursais identificáveis

Ratio Decidendi

O STJ concluiu haver ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao não conhecer parte da apelação apenas por entender que havia reprodução das alegações finais, pois das razões de apelação era possível extrair fundamentos que confrontavam os motivos da condenação; por isso afastou a declaração de ausência de dialeticidade e determinou o novo julgamento da Apelação Criminal n. 0009237-57.2023.8.16.0058.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a ausência de dialeticidade afirmada pelo Tribunal de origem e determinar o novo julgamento da Apelação Criminal n. 0009237-57.2023.8.16.0058.

Orders

  • Determinar o novo julgamento da Apelação Criminal n. 0009237-57.2023.8.16.0058
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem