AREsp 2659299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, indicou de forma genérica preceitos legais atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando também a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE VENANCIO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOSE VENANCIO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal ('e seguintes') como deficiência da fundamentação
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos em recurso por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, indicou de forma genérica preceitos legais atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando também a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.