AREsp 2668246 - DECISAO

AREsp 2668246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação genérica de preceitos ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que também atrai a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA CRUZ FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA CRUZ FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por indicação genérica de preceito ('e seguintes')
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o recorrente não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, utilizou indicação genérica de preceitos ('e seguintes') atraindo a Súmula 284 do STF e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que também atrai a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.