AREsp 2720939 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (decisão adequada ao entendimento sobre recursos repetitivos) e restringiu-se a repisar argumentos e alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, a via adequada para atacar a negativa de seguimento era o agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 uso inadequado da via recursal (agravo em recurso especial quando cabível agravo interno)
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (decisão adequada ao entendimento sobre recursos repetitivos) e restringiu-se a repisar argumentos e alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, a via adequada para atacar a negativa de seguimento era o agravo interno.

Court Disposition

recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.