AREsp 2714473 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), restando inviável o exame do pedido de divergência jurisprudencial; por conseguinte, o agravo é inadmissível e não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), restando inviável o exame do pedido de divergência jurisprudencial; por conseguinte, o agravo é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.