AREsp 2721527 - DECISAO

AREsp 2721527 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e, assim, atrai o óbice da Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno o meio cabível para atacar a decisão de não seguimento.

Parties
Agravantes: ABEL CARLOS DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do reclamo (recurso não admissível)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

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Parties

ABEL CARLOS DE MORAES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 meio recursal adequado para impugnação (agravo interno vs agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e, assim, atrai o óbice da Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno o meio cabível para atacar a decisão de não seguimento.

Court Disposition

não conheço do reclamo (recurso não admissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.