AREsp 2730390 - DECISAO

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Verificou-se, pela leitura das razões da apelação, que a parte demonstrou de forma suficiente a impugnação dos fundamentos da sentença e a intenção de reforma; assim, houve erro do Tribunal estadual ao não conhecer a apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Apelação, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Apelação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da apelação diante do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela leitura das razões da apelação, que a parte demonstrou de forma suficiente a impugnação dos fundamentos da sentença e a intenção de reforma; assim, houve erro do Tribunal estadual ao não conhecer a apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação
  • Publique-se