AREsp 2687961 - DECISAO

AREsp 2687961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o recurso é inadmissível. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (acórdão em consonância com entendimento do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, o recurso é inadmissível. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.