AREsp 2729102 - DECISAO

AREsp 2729102 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir argumentos e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem havia negado seguimento quanto à tese repetitiva e aplicado a Súmula 7/STJ no restante, sendo cabível, se o caso, o agravo interno e não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir argumentos e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem havia negado seguimento quanto à tese repetitiva e aplicado a Súmula 7/STJ no restante, sendo cabível, se o caso, o agravo interno e não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.