AREsp 2709899 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, a apresentação de alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a não indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: RICARDO SOARES CARUSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
RICARDO SOARES CARUSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
- 3 Ausência de indicação do artigo de lei no recurso fundado em dissídio jurisprudencial, atraindo Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, a apresentação de alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a não indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do reclamo.
- Publique-se.
Full Case Text
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