AREsp 2722951 - DECISAO

AREsp 2722951 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceito legal ('e seguintes') e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Indicação genérica de norma ('e seguintes') e deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos em recurso fundado em dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível e atraindo a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não refutou analiticamente todos os fundamentos da decisão agravada, fez indicação genérica de preceito legal ('e seguintes') e não realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.