AREsp 2707155 - DECISAO

AREsp 2707155 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS CHICO"S LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS CHICO"S LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta necessidade de demonstração da tese jurídica e dos fatos tal como expostos nas instâncias ordinárias
  3. 3 Manutenção do óbice residual não atacado e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos e a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182 do STJ e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.