AREsp 2655472 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto das razões da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN ANTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JONATHAN ANTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 não conhecimento do agravo regimental por deficiência das razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto das razões da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade); aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.