AREsp 2661236 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno
Ação Indenizatória Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.