AREsp 2489649 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas e a repetição dos argumentos do recurso especial não atendem ao dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração apta a afastar os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de demonstração específica para afastar óbices de conhecimento (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas e a repetição dos argumentos do recurso especial não atendem ao dever de dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração apta a afastar os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno