AREsp 2637203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorreindo no óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade exigido para o manejo do agravo destinado a conferir trânsito ao recurso especial.

Parties
Agravante: RN PET COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RN PET COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a alegação genérica sobre matéria de direito afasta o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorreindo no óbice da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade exigido para o manejo do agravo destinado a conferir trânsito ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno