AREsp 2615933 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
- 3 Alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a tese jurídica e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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