AREsp 2509357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por ora, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HARLEIF NOVAES ROBERG E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Rescisória / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

HARLEIF NOVAES ROBERG E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Rescisória / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 dever de dialeticidade recursal previsto no CPC/15 e no RISTJ
  3. 3 eventual aplicação de multa por uso protelatório de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por ora, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação futura de penalidades por uso protelatório