AREsp 2590998 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
- Parties
- Agravante: MICHAEL DELLA TORRE NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Desistência Parcial Do Recurso
Case Brief
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Parties
MICHAEL DELLA TORRE NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, tornando insuficientes alegações genéricas de inconformismo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Full Case Text
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