AREsp 2572071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou o enunciado 7 da Súmula do STJ, impondo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 182 e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou o enunciado 7 da Súmula do STJ, impondo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 182 e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.