AREsp 2666084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados; tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a não apreciação do recurso e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: G C DE O; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G C DE O

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados; tal omissão configura descumprimento do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando a não apreciação do recurso e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.