AREsp 2665761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ sobre a inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SUSANA DE FATIMA DE LIZ; Agravante: MARIO ADILSON DE LIMA MELEGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Inadmissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do NCPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Cominatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Inadmissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do NCPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUSANA DE FATIMA DE LIZ

Agravante

MARIO ADILSON DE LIMA MELEGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ sobre a inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido