AREsp 2619228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: JOSE HEMETERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Multa Recursal

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Parties

JOSE HEMETERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se admite o agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não se verificar intuito meramente protelatório no presente momento.