AREsp 2579591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém a decisão que não conheceu do agravo; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atendimento ao dever de dialeticidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e se mantém a decisão que não conheceu do agravo; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no caso concreto, com admoestação quanto a eventuais atos protelatórios