AREsp 2677601 - ACORDAO

AREsp 2677601 - ACORDAO

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, o que enseja a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e a negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negação De Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial configura violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, o que enseja a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão impugnada em seus próprios fundamentos.