AREsp 2643217 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não demonstrando, diante da Súmula 7, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas sem demonstração específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e não demonstrando, diante da Súmula 7, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.