REsp 2146933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Beneficiários: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 283 Do STJ, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 283 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

exequentes

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STJ por ponto não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e porque a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.