AREsp 1754656 - DECISAO

AREsp 1754656 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos constantes da petição inicial na apelação não configura automaticamente ofensa ao princípio da dialeticidade; desde que das razões recursais se evidencie interesse na reforma da sentença e haja enfrentamento dos fundamentos, o recurso deve ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a parcela da apelação anteriormente considerada descabida.

Parties
Autor: Jorge Conrado Kozac; Autor: Indiaoara de Marco Silva Kozac; Réu: Condomínio Edifício Monte Carlo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse C/c Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie a parte da apelação que havia sido considerada não conhecida por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Imissão Na Posse, Prescrição, Responsabilidade Civil, Compensação, Retenção De Chaves
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Imissão Na Posse Prescrição Responsabilidade Civil Compensação Retenção De Chaves

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Parties

Jorge Conrado Kozac

Autor

Indiaoara de Marco Silva Kozac

Autor

Condomínio Edifício Monte Carlo

Réu

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse C/c Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj: Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 conhecimento parcial da apelação por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade (arts. 1.010, 1.013 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de imissão na posse diante de discussão sobre débitos condominiais e retenção de chaves
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional (actio nata)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos constantes da petição inicial na apelação não configura automaticamente ofensa ao princípio da dialeticidade; desde que das razões recursais se evidencie interesse na reforma da sentença e haja enfrentamento dos fundamentos, o recurso deve ser conhecido. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a parcela da apelação anteriormente considerada descabida.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este aprecie a parte da apelação que havia sido considerada não conhecida por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação também na parte que havia sido considerada descabida
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015