EAREsp 2652078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento pelo qual a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/exequente: RONALDO WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

RONALDO WILLIAN DA SILVA

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ contra agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 em casos de recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento pelo qual a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso, com advertência sobre aplicação futura em caso de atos protelatórios