AREsp 2705139 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (viola o princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos os óbices invocados pelo tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC e da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária
Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva Da Concessionária

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (viola o princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos os óbices invocados pelo tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF quanto ao art. 1.022, II, do CPC e da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se