AREsp 2653289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que é inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLOVIS DE CARVALHO COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLOVIS DE CARVALHO COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que é inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno