AREsp 2630256 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque não houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (viola o princípio da dialeticidade); a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a mera alegação de revaloração de prova são insuficientes para conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ MARCELO BARROSO GUIMARÃES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em conformidade com o princípio da dialeticidade.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque não houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (viola o princípio da dialeticidade); a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a mera alegação de revaloração de prova são insuficientes para conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment