EAREsp 2740446 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 21-E, V do RISTJ.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 21-E, V do RISTJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 21-E, V do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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