EAREsp 2702936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica de revaloração de prova e não demonstrou precedentes ou distinção para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON VIEIRA PADILHA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Revaloração De Prova
Direito Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade em conformidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o agravante demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório e apresentou precedentes para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica de revaloração de prova e não demonstrou precedentes ou distinção para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade