AREsp 2728224 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ALCY BOCKORNY CERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, V Do RISTJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, V Do RISTJ

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Parties

ALCY BOCKORNY CERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada