AREsp 2700483 - ACORDAO
O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou o óbice da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica e pormenorizada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, não conhece-se do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO MASSMI MISSAKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MASSMI MISSAKA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade
- 2 Se é cabível a aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica ou parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, que o agravo em recurso especial impugnou o óbice da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica e pormenorizada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, não conhece-se do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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