AREsp 2746854 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não é admissível.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO APARECIDO FRIGO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO APARECIDO FRIGO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 como fundamento para não conhecimento
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não é admissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.