REsp 2015946 - DECISAO

REsp 2015946 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram manejados com finalidade de prequestionamento e não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se a conclusão de que o recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade, art. 932, III c.c. art. 1.010, II), de modo que o reexame do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LOLITA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (parcial Provimento)
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Omissão/omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica (arts. 1.010 E 1.013 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Omissão/omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica (arts. 1.010 E 1.013 Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

LOLITA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a alegações de violação do direito de ação e da mitigação do direito de produção de provas
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  3. 3 incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração foram manejados com finalidade de prequestionamento e não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se a conclusão de que o recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (ofensa ao princípio da dialeticidade, art. 932, III c.c. art. 1.010, II), de modo que o reexame do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Orders

  • afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • publique-se