AREsp 2741922 - DECISAO

AREsp 2741922 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluída a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito; por conseguinte, não se conhece do agravo. Ademais, por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: APARECIDA DE LOURDES CAILE CASTANHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)

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Parties

APARECIDA DE LOURDES CAILE CASTANHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluída a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito; por conseguinte, não se conhece do agravo. Ademais, por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.