AREsp 2681066 - ACORDAO
Não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DARIO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DARIO FERREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment