AREsp 2717624 - DECISAO

AREsp 2717624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada e sem demonstrar onde, no acórdão recorrido, foram apreciados os dispositivos legais invocados.

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Parties
Agravante: LGS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado N.º 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado N.º 182 Da Súmula Do STJ

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Parties

LGS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada e sem demonstrar onde, no acórdão recorrido, foram apreciados os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.