AREsp 2761880 - DECISAO
O agravo não é admissível porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ e restam mantidos os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, não merecendo conhecimento o agravo.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 necessidade de impugnação analítica frente às Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não é admissível porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso incide o óbice da Súmula 182/STJ e restam mantidos os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, não merecendo conhecimento o agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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