AREsp 2696092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com base no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com base no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.